Câmara de Vereadores de Várzea Grande questiona constitucionalidade da Lei nº 5.318/2024

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Várzea Grande manifestou, por meio de sua assessoria, preocupações quanto à constitucionalidade da Lei nº 5.318/2024, sancionada e publicada no final da última gestão. A norma, que começou a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, tem sido alvo de críticas por sua elaboração sem a participação dos atuais vereadores, além de ser acusada de invasão de competências exclusivas da atual administração.

Segundo a Mesa Diretora, a lei em questão contrária ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao criar despesas para uma nova gestão suficiente sem previsão de disponibilidade financeira. Entre os pontos mais controversos está a remoção de cargos e funções essenciais da estrutura administrativa, o que comprometeu o funcionamento das comissões legislativas e serviços internos da Câmara. Essa situação, segundo os vereadores, obrigaria a gestão atual a contratar novos servidores, gerando custos adicionais sem planejamento prévio.

Outro aspecto criticado é a incompatibilidade entre as atribuições de cargos realocadas pela nova lei e suas funções previstas na Lei nº 4.435/2019. O cargo de assessor técnico parlamentar, por exemplo, desempenha atividades essenciais à secretaria geral e às comissões, que incluem triagens e serviços técnicos específicos ao atendimento das demandas da população. Com a realocação desses servidores para gabinetes de vereadores, a administração atual aponta um possível desvio de função e risco de infrações legais.

A Mesa Diretora também destacou o caráter casuístico da Lei nº 5.318/2024, que teria como objetivo enfraquecer a nova gestão ao redistribuir servidores estratégicos sem considerar as competências previstas na Lei Orgânica do Município. A ausência de alterações estruturais nas atribuições das cargas é vista como uma tentativa de criar entraves administrativos e políticos para a atual legislatura.

Diante dessas questões, os 23 vereadores eleitos discutiram a revogação da lei em plenário, defendendo o diálogo democrático e a transparência no processo legislativo. A Mesa Diretora reafirma seu compromisso com a legalidade e a eficiência na gestão pública, buscando garantir que as decisões tomadas respeitem o interesse coletivo e a harmonia entre os poderes.